Termo de Responsabilidade para Tratamento de Dados Pessoais
EXACT DESENVOLVIMENTO E PROGRAMAÇÃO DE SOFTWARE S/A, nome fantasia “EXACT S/A”, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 21.593.012/0001-47, com sede à Rodovia SC 401, n. 5500, 29B (SquareSC), Bairro Saco Grande, CEP n. 88.032-005, na cidade de Florianópolis/SC, doravante Denominada de CONTROLADOR ou EXACT;
Para os efeitos deste Termo, aquele que se utiliza, de qualquer forma, dos serviços
oferecidos através da Academia Exact será aqui tratado como “Cliente”.
CLIENTE e CONTROLADOR, doravante denominados “Partes”;
Considerando que:
O CLIENTE, ao declarar que leu e que aceita este termo, no momento de seu cadastro em formulário, firma com a Exact doravante referido simplesmente “Contrato”;
A EXACT fornece aos CLIENTES, sob o consentimento do Titular, dados pessoais com a finalidade de serem inseridos em cadastro de banco de talentos dos CLIENTES;
O presente Termo de Responsabilidade para Tratamento de Dados Pessoais (“Termo”) deverá ser interpretado conforme o que dispõe a Lei n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) quanto ao tratamento de dados pessoais.
1. A EXACT garante ao CLIENTE que faz o tratamento de dados pessoais de titulares de forma legítima, atuando sempre em conformidade com a LGPD.
2. O tratamento referente ao presente Termo tem a finalidade específica de compartilhamento de dados pessoais de titulares que participarem dos cursos ofertados pela EXACT, através da Academia Exact, que exprimirem seu desejo de compor o banco de talentos dos CLIENTES, fornecendo seu consentimento livre, expresso e inequívoco para tanto.
3. O CLIENTE declara que tem conhecimento das disposições constantes na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e que dará cumprimento às obrigações estabelecidas na referida legislação, especialmente no que diz respeito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação dos titulares de dados pessoais.
4. O CLIENTE declara que realizará o tratamento de dados pessoais de forma independente da EXACT, configurando-se como um CONTROLADOR singular para todo o tratamento realizado posteriormente ao compartilhamento que não seja exclusivamente para cumprimento da finalidade descrita no item 2.
5. O CLIENTE compromete-se a respeitar as medidas de segurança físicas, digitais, técnicas, administrativas e operacionais razoáveis e adequadas, que se fizerem necessárias para garantir a segurança, sigilo, confidencialidade e integridade dos dados de caráter pessoal, especialmente, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6. Cada CONTROLADOR será responsável, individualmente, por atender prontamente ou no prazo máximo legal, qualquer solicitação de titulares de dados pessoais quanto ao exercício de algum direito, e, ainda comunicar tal fato à outra Parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do requerimento.
7. Cada CONTROLADOR, em que pese ser responsável individualmente por atender as solicitações de titulares referentes ao seu próprio tratamento de dados pessoais, deverá colaborar com o outro, caso necessário e solicitado, para garantir maior exatidão das informações prestadas.
8. O CLIENTE responsabiliza-se, exclusivamente, pelas consequências decorrentes de eventuais incidentes de segurança da informação que possam ocorrer, no âmbito do tratamento de dados pessoais por ele realizado, devendo comunicar tal fato à EXACT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência do evento, além de relatar as medidas que foram adotadas para a comunicação aos titulares dos dados sobre o incidente ocorrido, quais providências foram e serão adotadas para minimizar os efeitos desse incidente de segurança, assim como para evitar que situações similares ocorram novamente.
9. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, na hipótese de violação a essas obrigações, durante a vigência do Contrato, o CLIENTE será o único responsável por tais atos, estando sujeito às sanções cabíveis, assim como às perdas e danos que venha a causar à EXACT ou aos titulares dos dados pessoais, judicial e extrajudicialmente, bem como ressarcir eventual penalidade sofrida pela EXACT, em decorrência deste descumprimento, independentemente das demais sanções aplicáveis, como a rescisão imediata do contrato firmado.
10. A EXACT não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelas condutas comissivas ou omissivas inadequadas adotadas por parte do CLIENTE, em relação ao tratamento dos dados pessoais.
11. O CLIENTE compromete-se a:
Disponibilizar à EXACT todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações decorrentes da LGPD, das normas aplicáveis à atividade e acordadas no presente Contrato;
Prestar assistência à EXACT, quando necessário, a disponibilizar aos titulares informações sobre os seus dados pessoais, nos termos da LGPD e demais normas de proteção de dados;
Prestar à EXACT toda a colaboração de que esta careça para esclarecer qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais efetuado a partir do compartilhamento de dados feito de acordo com a finalidade descrita no item 2;
Prestar assistência à EXACT, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor, no sentido de assegurar as obrigações referentes à notificação de violações de dados pessoais, designadamente por meio de comunicação imediata de qualquer violação de dados pessoais que ocorra com incidência nos dados pessoais, responsabilizando-se pela adoção de medidas de resposta ao incidente, na investigação do mesmo e na elaboração das notificações que se mostrem necessárias nos termos da lei;
Manter registos das atividades de tratamento de dados realizadas, segundo os requisitos previstos na lei e normas aplicáveis;
Cumprir com todas as demais regras legais no que diz respeito a qualquer outra operação de tratamento de dados pessoais prevista na LGDP.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal ou inaplicável, estes Termos
serão considerados reduzidos na medida do necessário para fazer o ponto de vista jurídico e
executivo e continuará a ser modificado.
A não exigência imediata, por quaisquer das Partes, em relação ao cumprimento de
quaisquer dos compromissos avençados neste Termo, constitui-se em mera liberalidade,
não caracterizando novação, renúncia ou precedente invocável pela outra parte para obstar
o cumprimento de suas obrigações.
O presente instrumento prevalece sobre quaisquer contratos, aditivos, documentos ou
qualquer espécie de entendimentos anteriores entre as partes a respeito do curso objeto
deste Termo.
A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste Termo não implicará na nulidade ou
anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, salvo se expressamente
anuladas por decisão judicial transitada em julgado.
É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, pelo usuário, dos direitos e obrigações
decorrentes do presente Termo.
A Exact Sales poderá, a seu único e exclusivo critério e sem necessidade de prévia
comunicação, ceder ou transferir o presente Termo, no todo ou em parte, a qualquer
terceiro que tenha a mesma finalidade do objeto do presente Termo.
Qualquer notificação ou outra comunicação a ser nos Termos do presente será feita via e-
mail cadastrado.
13. FORO
É eleito o Foro de Florianópolis – SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias
oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.